A recente proposta de um novo regime jurídico do alojamento local (RJAL) / Carlos Torres
COTA(S): RP-1275
Instalação de Empreendimentos Turísticos em Propriedade Plural: " Quid Est? " / Fernanda Paula Oliveira
COTA(S): 15877; 15877.a
Licenciamento Zero : Regime Jurídico Comentado / Maria Manuel Leitão Marques
COTA(S): 19940