1.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 3-A/2002
2.		DECRETO-LEI Nº 14/2002
3.		DECRETO-LEI Nº 226/83
4.		DECRETO-LEI Nº 243/2001
5.		DECRETO-LEI Nº 283/98
6.		DECRETO-LEI Nº 287/89
7.		DECRETO-LEI Nº 393/88
8.		DECRETO-LEI Nº 9/2002
9.		LEI Nº 22/82
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 30/2001