1.		DECRETO Nº 00056/70, DE 14 DE FEVEREIRO
2.		DECRETO Nº 49121/69, DE 15 DE JULHO
3.		DECRETO Nº 49487/69, DE 30 DE DEZEMBRO
4.		DESPACHO, DE 14 DE JANEIRO DE 1970
5.		DESPACHO, DE 27 DE MARÇO DE 1970
6.		PORTARIA Nº 22094/66, DE 2 DE JULHO
7.		PORTARIA Nº 22204/66, DE 12 DE SETEMBRO