Título/Resp.:	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 23/2006/M
Notas:	Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei nº 99/X/2, relativa ao Orçamento do estado para 2007
FONTE INFORMAÇÃO:	Diário da República I Série. - Lisboa, 1970- . - Nº 249, de 29 de Dezembro de 2006; p. 8625 - 8626
Assunto(s):	Madeira; Orçamento do estado