| Notas: | Diário do Governo, nº185, I Série, de 10 de Agosto de 1948. Ver também Protocolos nºs 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971 (CT 4562.2) |
