A legislação básica do ambiente / Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira
O Código Penal de 1982 : vol. 1: referências doutrinárias, indicações legislativas, resenhas jurisprudencial / Manuel de Oliveira Leal-Henriques
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código Penal