DESPACHO NORMATIVO Nº 00082/79
DESPACHO NORMATIVO Nº 00275/79
DESPACHO NORMATIVO Nº 00345/79
PORTARIA Nº 00186/79
RESOLUÇÃO Nº 00027/79
RESOLUÇÃO Nº 00043/79
RESOLUÇÃO Nº 00067/79
RESOLUÇÃO Nº 00113/79
RESOLUÇÃO Nº 00122/79
RESOLUÇÃO Nº 00127/79
RESOLUÇÃO Nº 00140/79
RESOLUÇÃO Nº 00141/79
RESOLUÇÃO Nº 00157/79
RESOLUÇÃO Nº 00197/79
RESOLUÇÃO Nº 00229/79
RESOLUÇÃO Nº 00253/79
RESOLUÇÃO Nº 00254/79
RESOLUÇÃO Nº 00255/79
RESOLUÇÃO Nº 00257/79
RESOLUÇÃO Nº 00258/79