RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 5/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 89/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 15/2001
DECRETO Nº 20/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 64-A/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 129-A/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 16/2001