RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 151/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 50/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 165/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 79/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 78/2005