RESOLUÇAÕ DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 146/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 15/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 151/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 16/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 165/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 188/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 21/2006
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 24/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 31/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 33/2000