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Detalhe do registo

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LEI Nº 13/2000

NOTAS: Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

TÍTULOS REL.: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro

ASSUNTOS: Urbanismo

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