1.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 146/2005
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 95/2005
3.		DECRETO-LEI Nº 225/2002
4.		DESPACHO NORMATIVO N.º 52/2002
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 103/2002
6.		PORTARIA Nº 00923/92