1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 146/2005
2.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 95/2005
3.
DECRETO-LEI Nº 225/2002
4.
DESPACHO NORMATIVO N.º 52/2002
5.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 103/2002
6.
PORTARIA Nº 00923/92