1.
DECRETO-LEI Nº 117/2005
2.
ACÓRDÃO Nº 155/2004
3.
LEI Nº 38/2004
4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
5.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 192/2003
6.
ANÚNCIO Nº 5/2002
7.
DECRETO-LEI Nº 123/97
8.
PORTARIA Nº 1101/2000
9.
DECRETO-LEI Nº 57/2005
10.
DECRETO-LEI Nº 58/2000