1.
DECRETO-LEI Nº 275/2001
2.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 63/2000
3.
DECRETO-LEI Nº 00274/88
4.
DECRETO REGULAMENTAR Nº 00029/88
5.
DECRETO REGULAMENTAR Nº 00040/81
6.
DECRETO-LEI Nº 00294/81
7.
DECRETO Nº 00140/75
8.
DECRETO Nº 00334/73, DE 4 DE JULHO
9.
PORTARIA Nº 00034/73, DE 20 DE JANEIRO
10.
AVISO, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970