1.		DECRETO Nº 18/2004
2.		DECRETO-LEI Nº 129/2002
3.		DECRETO-LEI Nº 177/2001
4.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 13-T/2001
5.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 20/2001
6.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 5/2001
7.		PORTARIA Nº 1105/2001
8.		PORTARIA Nº 1106/2001
9.		PORTARIA Nº 1107/2001
10.		PORTARIA Nº 1108/2001