Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8-A/2001/M

Notas:

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Assunto(s):

MadeiraOrdenamento do territórioGestão

Legislação