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Legislação  
TÍTULO/RESP.:

DECRETO-LEI Nº 122/2001

NOTAS:

Altera o Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

ASSUNTOS:

Quadro comunitário de apoioGestãoOrgânica

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