Turismo de Portugal - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8-A/2001/M

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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8-A/2001/M

Notas: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

Títulos Rel.: Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

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Assunto(s): Madeira; Ordenamento do território; Gestão

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