Detalhe do registo
![]() | DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8-A/2001/M NOTAS: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) TÍTULOS REL.: Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro ASSUNTOS: Madeira; Ordenamento do território; Gestão Adicionar à Bibliografia |