DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8-A/2001/M

NOTAS: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

TÍTULOS REL.: Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

ASSUNTOS: Madeira; Ordenamento do território; Gestão