Turismo de Portugal - DECRETO-LEI Nº 54-A/2000

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DECRETO-LEI Nº 54-A/2000

Notas: Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Títulos Rel.: Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

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Assunto(s): Quadro Comunitário de Apoio (QCA); Gestão; Orgânica

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