1.
LEI Nº 38/2004
2.
LEI Nº 38/2004
3.
LEI Nº 38/2004
4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
5.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 192/2003
6.
DECRETO-LEI Nº 123/97
7.
PORTARIA Nº 1030/2004