DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00006/85/M
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00011/85/M
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00012/85/M
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00017/85/M
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 00010/85/M
PORTARIA Nº 00137-B/85