Turismo de Portugal

Título/Resp.:

PORTARIA Nº 1379-A/2004

Notas:

Fixa para vigorar em 2005 o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

Assunto(s):

RendasHabitação

Legislação