1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 22/2002
2.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 24/2001
3.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 25/2001
4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 22/2001
5.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2000
6.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 94/1999
7.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 95/1999
8.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 96/1999
9.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 97/1999