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1. Monografias  

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : Comentado / Fernanda Paula Oliveira

Autor: Oliveira, Fernanda PaulaNeves, Maria José CastanheiraLopes, Dulce Data Publicação: 2016

COTA(S): 19864

2. Monografias  

Regime de licenciamento de obras particulares / Maria José Castanheira Neves

Autor: Neves, Maria José Castanheira Data Publicação: 1995

COTA(S): 6064

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