1.		DECRETO Nº 18/2004
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 43/2003
3.		DECRETO Nº 15/2002
4.		LEI Nº 2/2001
5.		DECRETO Nº 12/2001
6.		DECRETO Nº 15/2001
7.		DECRETO Nº 38/99
8.		DESPACHO Nº 5414/2000 (2ª SÉRIE)