1.
AVISO 25/03/2004
2.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 13/2002
3.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 148-B/2002
4.
AVISO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968
5.
DESPACHO, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968
6.
PORTARIA Nº 22580/67, DE 18 DE MARÇO
7.
AVISO, DE 9 DE JANEIRO DE 1967
8.
AVISO, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967