Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004

Notas:

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 125/2002, de 15 de Outubro

Assunto(s):

Plano director municipalPorto

Legislação