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    AVISO 01/09/2005

    AVISO 02/08/2005

    AVISO 10/03/2004

    AVISO 10/07/2002

    AVISO 17/10/2005

    AVISO 24/01/2005

    AVISO 24/08/2004

    AVISO 27/10/2004

    AVISO 30/08/2005

    DECRETO-LEI Nº 191/2002

    DECRETO-LEI Nº 38/2001

    DESPACHO Nº 20 750/2000 (2ª SÉRIE)

    PORTARIA Nº 1114/2003

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 117/2000

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 125/2002

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 19/2006

    AVISO, DE 18 DE JUNHO DE 1970

    AVISO, DE 18 DE JUNHO DE 1970

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