1.
AVISO 01/09/2005
2.
AVISO 02/08/2005
3.
AVISO 10/03/2004
4.
AVISO 10/07/2002
5.
AVISO 17/10/2005
6.
AVISO 24/01/2005
7.
AVISO 24/08/2004
8.
AVISO 27/10/2004
9.
AVISO 30/08/2005
10.
DECRETO-LEI Nº 191/2002
11.
DECRETO-LEI Nº 38/2001
12.
DESPACHO Nº 20 750/2000 (2ª SÉRIE)
13.
PORTARIA Nº 1114/2003
14.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 117/2000
15.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 125/2002
16.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004
17.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004
18.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 19/2006
19.
AVISO, DE 18 DE JUNHO DE 1970
20.
AVISO, DE 18 DE JUNHO DE 1970