Onde estamosVoltar à listaDetalhe do registoSyndicate MenuEmailExportarImprimirPartilharXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 50 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 20 refs)Observações: Enviar LEI Nº 16/2001NOTAS: Lei da liberdade religiosaASSUNTOS: Religião; Liberdade17910Adicionar à Bibliografia