1.
DECRETO-LEI Nº 00081/93
2.
PORTARIA Nº 00379/89
3.
PORTARIA Nº 00391/88
4.
PORTARIA Nº 00112/87
5.
PORTARIA Nº 00034/83
6.
PORTARIA Nº 01030/80
7.
DECRETO-LEI Nº 00519-L1/79
8.
DECLARAÇÃO
9.
DECLARAÇÃO
10.
TOMADA DE POSSE