RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 165/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 22/2000
PORTARIA Nº 54/2000
DECRETO-LEI Nº 229/2000
DECRETO REGULAMENTAR Nº 30/1999
DESPACHO Nº 27/1992
DESPACHO Nº 1/1991
RESOLUÇÃO Nº 10/1991
PORTARIA Nº 01177/91
DECRETO REGULAMENTAR Nº 00058/91