1.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 19/2006
2.		AVISO 01/09/2005
3.		AVISO 02/08/2005
4.		AVISO 17/10/2005
5.		AVISO 24/01/2005
6.		AVISO 30/08/2005
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004
9.		AVISO 24/08/2004
10.		AVISO 27/10/2004