RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 21/2006
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 151/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 165/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 50/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 78/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 79/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 55/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 188/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2004