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1. Legislação  

AVISO Nº 13/2003

2. Legislação  

DECRETO-LEI Nº 370/78

3. Legislação  

DECRETO Nº 23/2001

4. Legislação  

DECRETO Nº 24/2002

5. Legislação  

DESPACHO Nº 11/1986

6. Legislação  

PORTARIA Nº 688/78

7. Legislação  

DECRETO-LEI Nº 00733/74, DE 21 DE DEZEMBRO

8. Legislação  

AVISO

9. Legislação  

AVISO

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