DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00024/87/A

NOTAS: Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 256/87, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

ASSUNTOS: Açores (Região Autónoma); Turismo de habitação; Turismo rural; Agro-turismo