DESPACHO NORMATIVO Nº 00020/87

NOTAS: Estabelece dispsições quanto à aplicação do Decreto-Lei nº 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar nº 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

ASSUNTOS: Turismo de habitação; Turismo rural; Agro-turismo