1.		DECRETO-LEI Nº 00307/72, DE 16 DE AGOSTO
2.		PORTARIA Nº 00408/72, DE 25 DE JULHO
3.		PORTARIA Nº 00400/72, DE 21 DE JULHO
4.		PORTARIA Nº 00703/72, DE 4 DE DEZEMBRO
5.		PORTARIA Nº 00706/72, DE 5 DE DEZEMBRO
6.		PORTARIA Nº 00403/72, DE 22 DE JULHO
7.		PORTARIA Nº 00083/72, DE 12 DE FEVEREIRO