1.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 35/2002/A
2.		DECRETO-LEI Nº 52/2003
3.		PORTARIA Nº 1114/2003
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 153/2001
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, Nº 18-B/2000
6.		DECRETO Nº 00056/70, DE 14 DE FEVEREIRO
7.		DECRETO-LEI Nº 00084/92
8.		PORTARIA Nº 00203/74