DECRETO-LEI Nº 58/2000

NOTAS: Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho,relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

ASSUNTOS: Nova tecnologia; Normas