1.		DESPACHO CONJUNTO Nº 436/2006
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 24/2005
3.		DECRETO-LEI Nº 200/2005
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 96/2004
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 162/2003
6.		DESPACHO CONJUNTO Nº 838/2002
7.		DECRETO-LEI Nº 267/2001
8.		DECRETO-LEI Nº 268/2001
9.		DECRETO-LEI Nº 284/2001
10.		DECRETO-LEI Nº 38/2001