1.		PORTARIA Nº 164/2005
2.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 86/2004
3.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 34/2004/A
4.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 17/2003
5.		DECRETRO-LEI Nº 56/2002
6.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/99
7.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 2/99
8.		DECRETO-LEI Nº 47/99
9.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 112/98
10.		LEI Nº 92/88