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Detalhe do registo

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PORTARIA Nº 262/2000

NOTAS: Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatório a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem visível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias nºs 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo nº 39-A/82, de 6 de Abril.

ASSUNTOS: RestauraçãoPreçosPreço livre

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