| Notas: | Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatório a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem visível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias nºs 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo nº 39-A/82, de 6 de Abril. |
