41.		PORTARIA Nº 24138/69, DE 27 DE JUNHO
42.		PORTARIA Nº 24196/69, DE 23 DE JULHO
43.		DECRETO Nº 49007/69, DE 13 DE MAIO
44.		DECRETO-LEI Nº 48488/68, DE 18 DE JULHO
45.		AVISO, DE 5 DE JULHO DE 1967
46.		AVISO, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
47.		PORTARIA, DE 27 DE JANEIRO DE 1967
48.		RECTIFICAÇÃO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
49.		DECRETO Nº 42305/59, DE 5 DE JUNHO
50.		DECRETO Nº 36725/48, DE 12 DE JANEIRO