1.
DECLARAÇÃO
2.
DECLARAÇÃO
3.
DECRETO-LEI Nº 00081/93
4.
DECRETO-LEI Nº 00519-L1/79
5.
PORTARIA Nº 00034/83
6.
PORTARIA Nº 00112/87
7.
PORTARIA Nº 00379/89
8.
PORTARIA Nº 00391/88
9.
PORTARIA Nº 01030/80
10.
TOMADA DE POSSE