1.		DECRETO-LEI Nº 00081/93
2.		PORTARIA Nº 00379/89
3.		PORTARIA Nº 00391/88
4.		PORTARIA Nº 00112/87
5.		PORTARIA Nº 00034/83
6.		PORTARIA Nº 01030/80
7.		DECRETO-LEI Nº 00519-L1/79
8.		DECLARAÇÃO
9.		DECLARAÇÃO
10.		TOMADA DE POSSE