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Detalhe do registo

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LEI Nº 38/2004

NOTAS: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

ASSUNTOS: NormasConstruçãoUrbanizaçãoDeficientesEdifícios públicosHotéisAcessibilidadeBarreiras arquitectónicas

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