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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003

NOTAS: Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos, com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

ASSUNTOS: NormasConstruçãoUrbanizaçãoDeficientesEdifícios públicosHotéisAcessibilidadeBarreiras arquitectónicas

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